O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no fim de junho o julgamento para suspender pagamento a deputados de Roraima por comparecerem a sessões extraordinárias. A apreciação ocorre no Plenário Virtual, onde os ministros apresentam os votos escritos.
Até este sábado (10), quatro ministros já acompanharam o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, para cassar o benefício. São necessários seis dos 11 ministros para aprovar a decisão.
Roraima em Tempo mostrou em maio que o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, pediu à Corte que barrasse um artigo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) que permite o pagamento extra. A Casa alega que não pratica o benefício desde 2014.
A remuneração de um deputado custa aos cofres públicos R$ 25.322,00 por mês, conforme Portal da Transparência. Além disso, eles têm direito às verbas indenizatórias de até R$ 35 mil por mês. Roraima tem 24 parlamentares estaduais.
Para a relatora, o pagamento extra não pode ser feito, pois a Constituição Federal proíbe que membros do Congresso Nacional recebem valores por comparecimento às sessões extraordinárias. Logo, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos deputados estaduais.
“A proibição de pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão legislativa extraordinária decorre do sistema constitucional, evidenciando-se, portanto, a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima”, afirma Cármen Lúcia.
Já acompanharam o voto os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowisk, e Alexandre de Moraes. A previsão é que o julgamento virtual termine no dia 2 de agosto, data para Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, votarem.
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