A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (24) por manter a decisão da ministra Rosa Weber de barrar a convocação dos governadores para depor à CPI da Covid. Para Rosa Weber, ao convocar os gestores, a comissão “excedeu os limites constitucionais”.
Votaram com a relatora os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, e Marco Aurélio. O prazo para os outros cinco membros do STF apresentarem os votos termina nesta sexta-feira (25).
Rosa escreveu que é preciso respeitar o princípio da separação dos Poderes, e os governadores podem ser convidados para comparecer de maneira voluntária. A ministra entende que a mesma prerrogativa que o presidente da República tem de não depor às CPIs deve ser estendida aos governadores.
“Inquestionável, diante desse quadro, a necessidade de as Comissões Parlamentares de Inquérito respeitarem a prerrogativa dos Governadores de Estado de não testemunharem perante as comissões parlamentares”, sustenta.
Os governadores tinham sido convocados no fim de maio. Com a decisão, não são obrigados a comparecer: Antonio Denarium (sem partido), Carlos Moisés (SC), Coronel Marcos Rocha (RO), Hélder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI) e Wilson Lima (AM).
Gilmar Mendes concordou com a relatora, e disse ainda que “os membros do Congresso Nacional não podem ser submetidos ao regime geral de testemunho mediante convocação, sendo para tanto mais adequado o instrumento do convite”.
Em 30 de maio, Denarium assinou uma carta para ser “convidado” e não convocado para depor. Ele avaliou que a oitiva, marcada para o dia 7 de julho, era desnecessária, mas garantiu que prestaria todos os esclarecimentos.
Para o ministro Marco Aurélio “não cabe potencializar a competência do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo”. Ele acrescentou que a convocação aprovada pelos senadores é “imprópria, sob pena de ter-se, à margem da Lei das leis, intervenção nas unidades da Federação”.
DESVIOS
Denarium havia sido convocado para esclarecer os fatos que levaram à deflagração da Operação Desvid-19. Os desvios, segundo a Polícia Federal (PF), chegam a R$ 20 milhões.
Os recursos supostamente desviados em Roraima deveriam ser utilizados em ações de enfrentamento à pandemia. O inquérito da PF revelou que os parlamentares destinavam emendas, mas direcionavam as licitações para empresas com as quais tinham ligação.
O senador Chico Rodrigues (DEM) é citado no inquérito. De acordo com as investigações, ele interferiu nos contratos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), articulou a permanência de um secretário, e pediu um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para trazer insumos de São Paulo a Roraima, em benefício da Quantum Empreendimentos.
Chico foi flagrado com R$ 33 mil na cueca durante as diligências em outubro de 2020, porém nega participação nos crimes. O político ficou afastado do cargo por 121 dias, e retornou em fevereiro deste ano por ordem do STF, e foi retirado da comissão no Congresso que avalia os gastos de recursos na pandemia.
O Ministério Público Federal (MPF) cita ainda a participação de Telmário Mota (Pros) e Mecias de Jesus (Republicanos), suspeitos de indicar operadores para direcionar contratos. Os dois não podem ter contato com Chico. Além deles, um deputado estadual, um ex-vereador e um ex-deputado estadual faziam parte dos esquemas.
DOCUMENTOS
Semana passada a CPI da Covid pediu da Sesau informações sobre compra de materiais e insumos utilizados na pandemia. Foram solicitados dados da contratação de oxigênio para os hospitais e fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Na primeira onda da pandemia, em maio de 2020, Roraima comprou 30 respiradores por R$ 6,4 milhões, contrato mais caro do Brasil. À época, devido ao estado de calamidade decretado pelo governador Antonio Denarium (sem partido), os ventiladores podiam ser comprados sem licitação e o pagamento foi antecipado.
Roraima em Tempo mostrou indícios de superfaturamento na aquisição de máscaras e álcool em gel. A nota fiscal revelava que máscaras tipo PFF2, com valor de no máximo R$ 33 no mercado, foram adquiridas a R$ 53, assim como o álcool em gel, comprado a R$ 34. Foram gastos R$ 1,2 milhão do Fundo Estadual de Saúde.
Na ocasião, parlamentares da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) afirmaram que contratos emergenciais da Sesau somavam mais de R$ 78 milhões, e acusaram Denarium de não intervir nas compras superfaturadas.
A Polícia Federal chegou a deflagrar a Operação Vírion, que teve como alvo o deputado Jeferson Alves (PTB) e um ex-secretário de Saúde, suspeitos de integrar o esquema de superfaturamento. As investigações continuam.