A Câmara de Boa Vista recorreu da decisão que impede a prefeitura de entregar cópias de contratos firmados entre 2013 e 2020, na gestão da ex-prefeita Teresa Surita (MDB). A Casa afirmou que a decisão é uma “verdadeira afronta” e causou “grave lesão” aos trabalhos da comissão.
O recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça na segunda-feira (21), e está sob relatoria do juiz Luiz Fernando Mallet. Depois de protocolado o pedido, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conhecida como CPI do Lixo, aprovou requerimento do vereador Ítalo Otávio (Republicanos) e suspendeu os trabalhos da comissão.
“Fizemos os rituais necessários para que a CPI fosse legitimamente constituída à luz de fatos que, já não sendo novidade para a população e amplamente divulgados pela grande mídia, necessitam de urgente investigação para que, no mínimo, a transparência exigida pelo povo e amparada por lei seja exercida de forma minimante satisfatória pelo Executivo”, declarou Otávio.
A CPI do Lixo investiga denúncias sobre a prestação do serviço de limpeza na capital. Com os prazos congelados, não há data para retomar os trabalhos. Para a CPI, “era inevitável a suspensão”, já que o tempo para concluir os trabalhos era de 60 dias, e já haviam se passado 35 dias, sem qualquer acesso às informações.
JUSTIFICATIVA
Documento obtido pelo Roraima em Tempo mostra que a Câmara justifica ter autonomia para requerer o contrato firmado em 2017, já que considera o documento como peça-chave para a investigação. A Casa alega que é necessário obter acesso a tais processos para esclarecer o questionamento que a população fez por intermédio dos representantes à municipalidade.
“Torna-se impossível prosseguir nas investigações se não se tem acesso ao principal material da investigação – contratos públicos –, de modo que não há como averiguar se as denúncias sobre o cometimento de fatos ilícitos procede ou não, momento em que a CPI fica totalmente inviabilizada e a sociedade não recebe a resposta que espera”, escreve o procurador Álvaro Diego Oliveira Reis.
Um dos argumentos usados pelo juiz para impedir a entrega de documentos é que a Câmara não pode investigar atos da gestão passada, que ainda aguardam parecer do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). Contudo, para os vereadores, isso blinda o antigo gestor de qualquer apuração, o que contraria a finalidade da CPI e, consequentemente, a Constituição.
“Vale ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo e não o contrário, portanto, ambos exercem a função de controle externo da administração pública, constando, inclusive, no texto constitucional, o poder legislativo como o titula. Portanto, não há como sustentar que não cabe à CPI ou ao poder legislativo investigar possíveis ilícitos envolvendo recursos públicos, ocorridos em gestões passadas”, rebate.