A Prefeitura de Boa Vista passou a ter autonomia para escolher os presidentes de autarquias de Boa Vista, como a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Ehmur) e a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (Fetec). Antes, era preciso autorização da Câmara de Boa Vista.
Isso ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) favorável a uma ação ingressada pelo prefeito Arthur Henrique (MDB).
Em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou parte da Constituição de Roraima inconstitucional, uma vez que a necessidade de aprovação prévia da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) para nomear presidentes de autarquias estaduais rompe com a autonomia do Executivo e o torna refém de vontades políticas do Legislativo.
Para o relator desta ação, desembargador Mozarildo Cavalcanti, é preciso haver simetria entre as constituições do estado e dos municípios. Por isso, se foi reconhecida a ilegalidade da aprovação prévia na esfera estadual, ela deve ser aplicada na Legislação Municipal.
“O risco de dano reside no prejuízo à organização, à administração e ao funcionamento do Poder Executivo Municipal pela ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes e da simetria constitucional”, afirma Mozarildo na decisão.
CÂMARA
Roraima em Tempo entrou em contato com a Câmara Municipal de Boa Vista para saber se o poder Legislativo tem algum posicionamento sobre a ação. O espaço está aberto para manifestação.