A desembargadora Tânia Vasconcelos, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), concedeu liminar que revoga decisão da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) que eliminou candidatos na terceira fase do concurso público da Polícia Penal.
De acordo com a magistrada, a decisão se baseou no argumento de que a pasta não tornou claros os aspectos técnicos e objetivos de critérios de eliminação de candidatos na fase de avaliação psicológica do certame.
“Na hipótese, observa-se, ao menos por enquanto, que o exame psicológico aplicado pelo impetrado [Sejuc] não divulgou critérios objetivos a que seriam submetidos os candidatos e, nem mesmo, esclareceu os motivos de não recomendação dos impetrantes [candidatos]”, destacou trecho da decisão.
Segundo levantamento Roraima em Tempo, pelo menos 12 candidatos teriam ingressado com ações na Justiça Estadual com a mesma queixa. Todos eles alegam a existência de subjetividade na aplicação do teste, não sendo cumpridos os critérios impostos no edital do concurso, impedindo ainda as chances de defesa dos mesmos.
“A Constituição determina que os concursos devem ser objetivos e transparentes para evitar que sejam ‘escolhidos’ os amigos e ‘excluídos’ os inimigos. Foi por esse motivo que a relatora determinou a continuidade dos candidatos no certame”, ressaltou o advogado Alex Ladislau.
Os candidatos alegam ainda que o órgão seguiu com a decisão de não recomendá-los para as próximas etapas do certame, apesar de haver a existência de recursos administrativos em análise. A desembargadora também intimou o secretário da pasta, André Fernandes, a apresentar esclarecimentos sobre a eliminação dos candidatos no prazo de 10 dias.
Vale lembrar ainda que André Fernandes responde a inquérito na Justiça por usar presos do sistema prisional para construir uma cerca de madeira na própria casa. O caso foi denunciado pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) em novembro de 2019.
CITADA
Por meio de nota, a Sejuc informou que recorreu da decisão da desembargadora Tânia Vasconcelos.
O órgão destacou ainda que encaminhará ao Judiciário todos os esclarecimentos sobre o processo da avaliação psicológica aplicada para os candidatos a policiais penais, cuja análise minuciosa foi feita por uma banca de especialistas (psicólogos), e resultados estão todos embasados no diagnóstico elaborado por esses profissionais.