Os deputados estaduais aprovaram nessa quinta-feira (15) um novo projeto que garante o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr). O projeto foi enviado à Casa na quarta-feira (14) e segue para sanção.
A aprovação ocorre após o Roraima em Tempo revelar que o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou dispositivos da Lei 1.238/18 a pedido do governador Antonio Denarium (sem partido), no fim de junho. Ele alegou falta de estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Junto à nova proposta foi anexada nota técnica que informava um impacto orçamentário de R$ 6,8 milhões para 2021. O gestor disse que a despesa está prevista no orçamento da Agência para o próximo ano.
Quando articulou a ação no STF, Denarium sustentou que havia “um potencial risco à economia e consequentemente prejuízo à continuidade de políticas públicas essenciais”. À época, disse que Roraima estava em uma “situação delicada, excepcional e difícil em relação à questão financeira”.
OUTROS PCCRs
Em dezembro do ano passado, o STF também derrubou a lei que garantia a efetivação do PCCR dos servidores administrativos da UERR. O pedido teve como relatora a ministra Rosa Weber e foi acompanhado pela maioria do Plenário. Na sequência, Denarium apresentou novo projeto e conseguiu aprovação dos deputados.
Os ministros também suspenderam a Lei Estadual nº 1.293, que garantia isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com doenças graves. Em outra ação, Denarium conseguiu reduzir de 18% para 12% o percentual de aplicação de recursos na Saúde Estadual.
A Corte vai ainda julgar o PCCR dos professores da Educação Básica, do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Iacti). Os parlamentares já sinalizaram que devem seguir o mesmo caminho adotado nos casos da UERR e Aderr.