O Governo de Roraima informou ao Roraima em Tempo, nesta sexta-feira (9), que deve enviar à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um novo projeto de lei para criação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr).
O envio do novo projeto ocorre após a suspensão dos dispositivos da Lei nº 1.238/18, que garantia o benefício aos servidores, feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do governador Antonio Denarium (sem partido). A suspensão foi revelada pelo Roraima em Tempo nesta quinta-feira (8).
Para Jardel da Silva Brandão, presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado de Roraima (Sintagrr), a suspensão foi um “espanto” para todos e afirma que os servidores esperam não ter prejuízos com as novas mudanças.
“A aprovação do PCCR foi resultado de uma grande luta. É uma conquista dos servidores e, de repente, essa decisão do Supremo deixou todos apreensivos, mas nos foi garantido por parte do Governo que o novo PCCR será aprovado” relatou.
SUSPENSÃO
No pedido feito em 2019, Denarium argumentou ao STF que a lei criava despesas obrigatórias ao Estado, mas na época não houve análise dos impactos orçamentários e financeiros, criando “um potencial risco à economia da Administração Pública Estadual”.
Para o ministro e relator Edson Fachin, a lei previu os aumentos das despesas, mas não especificou a origem da receita do pagamento. A suspensão teve sete votos a favor e um contra, além de ressalvas de outros dois ministros.
A mudança é válida desde o último dia 5 de julho, ocasião em que o acordão foi publicado.
OUTROS SETORES
Também a pedido do governador, o Supremo deve julgar o PCCR dos professores da Educação Básica e de servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Iacti).
Além da Aderr, servidores administrativos da Universidade Estadual de Roraima (UERR) também tiveram a efetivação do PCCR suspensa pelo STF em dezembro de 2020. O pedido teve como relatora a ministra Rosa Weber e foi acompanhado pela maioria do Plenário.
CITADO
Em nota, o Governo de Roraima informou que na próxima semana enviará o novo projeto à Assembleia Legislativa. Disse ainda que “não haverá impacto, pois será apresentada uma proposta corrigindo o erro cometido pela gestão anterior, como forma de garantir os direitos dos servidores”.
E também afirmou que “sempre dialoga com as categorias de servidores, a fim de trazer benefícios a todos, dentro da legalidade e do apoio governamental”.